AREsp 1920957 - DECISAO

AREsp 1920957 - DECISAO

Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF e à ocorrência do Tema 32 em repercussão geral, razão pela qual, nos termos do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Tema 32 Do STF (repercussão Geral)
Tributário Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Tema 32 Do STF (repercussão Geral)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do Tema 32 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF e à ocorrência do Tema 32 em repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.