REsp 1929485 - DECISAO

REsp 1929485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, determinou-se sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos do Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, aplicando-se o Enunciado Administrativo Nº 3 por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Pedido Genérico, Legitimidade Da Cessionária Do Crédito, Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios, Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Tributário Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Pedido Genérico Legitimidade Da Cessionária Do Crédito Continuidade Da Incidência De Juros Remuneratórios Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros De Mora +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 18 e 324 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, determinou-se sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos do Edcl no EAREsp nº 790.288/PR, aplicando-se o Enunciado Administrativo Nº 3 por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito na Coordenadoria até pronunciamento definitivo no Edcl no EAREsp nº 790.288/PR

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial