AREsp 1858194 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e não trouxe precedente atual demonstrando mudança na jurisprudência, o que torna o recurso inadmissível nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e não trouxe precedente atual demonstrando mudança na jurisprudência, o que torna o recurso inadmissível nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno