AREsp 1731307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à exigência jurisprudencial de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e ao Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 286/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 286/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à exigência jurisprudencial de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e ao Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido