EREsp 1744766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar a utilização dos embargos de declaração, incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: LUIS FELLIPE TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Pensão Por Morte (servidor Público), Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Pensão Por Morte (servidor Público) Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

LUIS FELLIPE TEIXEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar a utilização dos embargos de declaração, incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.