AREsp 1800586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 03/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 182/STJ, e concluiu-se que qualquer necessidade de liquidação que exigisse reexame de fatos e provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Liquidação, Prazo Prescricional, Resp N. 1.336.026/pe
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Liquidação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 03/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 182/STJ, e concluiu-se que qualquer necessidade de liquidação que exigisse reexame de fatos e provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada