EAREsp 815196 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e as razões apresentadas visavam rediscussão do mérito ou dos critérios de admissibilidade, o que é inviável em embargos de declaração; aplicou‑se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 315/stj, Tese 880/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula 315/stj Tese 880/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suposta omissão sobre prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada revogação tácita da Súmula 315/STJ pelo novo CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e as razões apresentadas visavam rediscussão do mérito ou dos critérios de admissibilidade, o que é inviável em embargos de declaração; aplicou‑se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.