AREsp 1837265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aposentadoria Por Tempo Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aposentadoria Por Tempo Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca de forma específica fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.