REsp 1919433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, bem como incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ALBATENIO DE BRITO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALBATENIO DE BRITO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, bem como incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido