AREsp 1835220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), observado o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (lrf)
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (lrf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 03/STJ
  3. 3 Efeito dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre direitos subjetivos de servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), observado o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial