AREsp 1799458 - ACORDAO

AREsp 1799458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal ARTIGO 932, Iii, 3ª Parte, DO Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.