AREsp 1794875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada