AREsp 1826358 - ACORDAO

AREsp 1826358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 03/STJ e pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 03/STJ e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.