AREsp 1817967 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de indicação de precedentes quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo também aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de indicação de precedentes quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.