REsp 1898576 - ACORDAO

REsp 1898576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaramento; a peça tinha por objetivo alterar o resultado e rediscutir mérito já decidido; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de a divergência jurisprudencial estar prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaramento; a peça tinha por objetivo alterar o resultado e rediscutir mérito já decidido; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de a divergência jurisprudencial estar prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.