AREsp 1788996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada.