AREsp 1829606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento e descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Nº 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento e descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.