AREsp 1812113 - ACORDAO

AREsp 1812113 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, e em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, e em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada