AREsp 1761440 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e as razões que levaram à prejudicialidade de certas teses), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e jurisprudência vinculada (Súmula 182/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 471, I, Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica

Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 471, I, Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 284/STF às teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.