AREsp 1905889 - DECISAO

AREsp 1905889 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 182 e 13/STJ; igualmente, eventual pedido que demandasse reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA IRENILDE PEREIRA FRAZÃO REIS; Agravante: PEDROLINA DE FATIMA PEREIRA FRAZAO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 13/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA IRENILDE PEREIRA FRAZÃO REIS

Agravante

PEDROLINA DE FATIMA PEREIRA FRAZAO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ por divergência apontada ser interna ao mesmo tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 182 e 13/STJ; igualmente, eventual pedido que demandasse reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.