AREsp 1811882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, além da orientação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial/agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo concreto e específico, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, além da orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.