AREsp 1844853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (alínea) autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula nº 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (alínea)
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (alínea)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (alínea) autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrido.