AREsp 1769739 - ACORDAO

AREsp 1769739 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 7/stj E 211/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 7/stj E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.