AREsp 1824718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ e Enunciado Administrativo nº 3/STJ), de modo que a impugnação genérica torna inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência da Corte (Súmula 182/STJ e Enunciado Administrativo nº 3/STJ), de modo que a impugnação genérica torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.