AREsp 1786952 - ACORDAO

AREsp 1786952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.