AREsp 1779676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, mas pretenderam alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, situação em que o aclaratório é inaplicável conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 natureza de recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, mas pretenderam alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, situação em que o aclaratório é inaplicável conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.