AREsp 1867432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, estando aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ; além disso, incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas mencionadas) que impedem o conhecimento da matéria arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas que impedem recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, estando aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ; além disso, incidem óbices jurisprudenciais (Súmulas mencionadas) que impedem o conhecimento da matéria arguida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.