AREsp 1864244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo exigida a dialeticidade das razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 obstáculo do prequestionamento em razão das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo exigida a dialeticidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.