AREsp 1891973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria suscitada tem contorno eminentemente constitucional (Súmula 284/STF), não cabendo exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria suscitada tem contorno eminentemente constitucional (Súmula 284/STF), não cabendo exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.