AREsp 1863747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF) e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula N. 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF) e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.