AREsp 1888537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravos Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravos Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada