AREsp 1888488 - DECISAO

AREsp 1888488 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), o recurso especial objeto do presente agravo tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Sobrestamento Na Origem, Tema 1.075/stj, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo Nº 03/stj Sobrestamento Na Origem Tema 1.075/stj Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e superados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos na origem
  3. 3 Aplicação dos parágrafos sétimo e oitavo do art. 543-C do CPC e do art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), o recurso especial objeto do presente agravo tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Anular a decisão objurgada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte