REsp 1923682 - DECISAO

REsp 1923682 - DECISAO

Anular a decisão objurgada e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (Tema 1.075), o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão do recurso representativo, o recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se...
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Tema 1.075, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sobrestamento Na Origem, Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo Nº 03/stj Tema 1.075 Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Sobrestamento Na Origem Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Anular a decisão objurgada e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo (Tema 1.075), o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão do recurso representativo, o recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se...

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão objurgada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.