REsp 1920740 - ACORDAO

REsp 1920740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões recursais visavam apenas alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, estando aquém do necessário para afastar o julgado, o que também justifica a aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões recursais visavam apenas alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, estando aquém do necessário para afastar o julgado, o que também justifica a aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados