EAREsp 1464605 - ACORDAO

EAREsp 1464605 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade ou contradição) e buscam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e alterar o resultado do julgado; além disso, não é admissível, no âmbito dos embargos de divergência, o exame de violação do art. 1.022 do CPC/2015 entre decisões do próprio STJ nesta hipótese concreta.

Parties
Embargante: Angelita Maria Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angelita Maria Ferreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência cujo objeto é o exame de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 finalidade limitada dos embargos de declaração (esclarecer, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram as hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade ou contradição) e buscam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e alterar o resultado do julgado; além disso, não é admissível, no âmbito dos embargos de divergência, o exame de violação do art. 1.022 do CPC/2015 entre decisões do próprio STJ nesta hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.