AREsp 1906002 - DECISAO

AREsp 1906002 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), os recursos na origem devem ficar sobrestados até pronunciamento definitivo; assim, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão objurgada e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que se proceda conforme os §§7º-8º do art. 543-C do CPC e art. 5º, III da Resolução 8/2008 após publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Tema 1.075, Sobrestamento Na Origem, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Servidores Públicos
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Tema 1.075 Sobrestamento Na Origem Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Servidores Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), os recursos na origem devem ficar sobrestados até pronunciamento definitivo; assim, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão objurgada e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que se proceda conforme os §§7º-8º do art. 543-C do CPC e art. 5º, III da Resolução 8/2008 após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e anular a decisão objurgada.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.