AREsp 1818112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (de que não houve erro material no cálculo, mas impugnação extemporânea), descumprindo os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência que exige impugnação específica e demonstração competente para afastar a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (de que não houve erro material no cálculo, mas impugnação extemporânea), descumprindo os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência que exige impugnação específica e demonstração competente para afastar a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.