AREsp 1795556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por faltar qualquer dos vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição), por se constatar tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por aplicar-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ exigindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rejeição por ausência de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por faltar qualquer dos vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição), por se constatar tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por aplicar-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ exigindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.