AREsp 1824718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição) e por caracterizarem tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, com incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.