AREsp 1945535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ sobre exigência dos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.