AREsp 1882761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), que exigem impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VALDIR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDIR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), que exigem impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno