AREsp 1790569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando impugnação genérica e insatisfação meramente reexpositiva, e porque as alegadas omissões foram efetivamente examinadas no acórdão a quo, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARY SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime).
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante N. 20/stf, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica Omissão Embargos De Declaração Súmula Vinculante N. 20/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARY SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão quanto à incidência da Súmula Vinculante n. 20/STF e decisões em repercussão geral (RE n. 631.388/CE e RE n. 662.406/AL)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando impugnação genérica e insatisfação meramente reexpositiva, e porque as alegadas omissões foram efetivamente examinadas no acórdão a quo, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.