AREsp 1631638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravantes: SANDRA MARIA BASTOS BRASILIENSE CANUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA BASTOS BRASILIENSE CANUTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos