EAREsp 1481234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas sim pretensão de alterar o resultado do julgado e de reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não se presta a ser apreciada em embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Parties
Embargante: Marilei Sales Jerônimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Critérios De Admissibilidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Critérios De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Marilei Sales Jerônimo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão da admissibilidade do recurso especial via embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas sim pretensão de alterar o resultado do julgado e de reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não se presta a ser apreciada em embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.