AREsp 1696240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula 182/STJ); foi deferido o pedido de gratuidade da Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo nº 03/STJ e Súmula 182/STJ); foi deferido o pedido de gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deferir o pedido de gratuidade da Justiça.