AREsp 1750244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.