AREsp 1765208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos suficientes da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre inexigibilidade do título não seria suficiente, por si só, para alterar a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Artigo 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 280/stf E Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Artigo 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 280/stf E Súmula 7/stj Recurso Especial Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos suficientes da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, a alegação sobre inexigibilidade do título não seria suficiente, por si só, para alterar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial