AREsp 1777553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera discordância do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera discordância do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada