AREsp 1735508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932
Processo Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno