AREsp 1774211 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar de forma específica fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e jurisprudência (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica não é suficiente para conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
- 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar de forma específica fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e jurisprudência (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica não é suficiente para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Decisão unânime pela Segunda Turma
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